As condições gerais em seguida elencadas e especificadas - de ora em diante denominadas “CONDIÇÕES” -, constituem parte integrante do contrato de compra e venda de mosaicos e outros produtos cerâmicos - de ora em diante designados como o “PRODUTO” ou os “PRODUTOS” - fabricados pela Margres e Love Tiles - Gres Panaria Portugal, S.A., também designado como o “FABRICANTE”.
Salvo casos específicos ou excepcionais, em que a aplicação destas condições seja expressamente alterada através de acordo escrito e assinado pelo FABRICANTE, elas representam as condições exclusivas aplicadas a essa venda. Se uma ou mais partes das presentes CONDIÇÕES ou contratos, individualmente considerados, dos quais elas façam parte, forem alguma forma julgadas nulas, inválidas ou inaplicáveis por razões de força maior, as CONDIÇÕES gerais ou particulares permanecerão válidas no seu conjunto, sendo que as condições inválidas serão substituídas por novas disposições que reproduzirão, tanto quanto possível, a intenção original das partes.
As vendas efetuadas pela nossa empresa são regidas pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG — Viena, 1980). As partes acordam que todas as questões relativas à formação do contrato, cumprimento, falta de conformidade, garantias, responsabilidades e direitos das partes serão interpretadas de acordo com a CISG. O comprador compromete-se a examinar as mercadorias e a notificar eventuais faltas de conformidade nos prazos previstos nos artigos 38.º e 39.º da Convenção, salvo estipulação contratual diversa.
2 - Execução do Contrato de Venda - Entrega dos Produtos
O contrato é celebrado quando a parte proponente ou o comprador tiver conhecimento da aceitação escrita do mesmo pela contraparte.
Uma encomenda que não tiver sido confirmada por escrito não pode em nenhuma circunstância ser considerada como aceite, excepto se tiver sido executada pelo FABRICANTE através do envio ou da entrega dos PRODUTOS. A entrega parcial dos PRODUTOS encomendados não implica a aceitação da totalidade da encomenda, mas apenas da parte dos PRODUTOS que tenham sido efectivamente entregues.
Excepto se for, prévia e expressamente diversamente acordado, a entrega dos PRODUTOS será efectuada exclusivamente no território de Portugal Continental e na condição de que seja possível e permitido o acesso ao local de entrega de veículos pesados com semi-reboque de 24 (vinte e quatro) toneladas de peso bruto.
Excepto se o contrário for expressamente acordado por escrito, a entrega dos PRODUTOS apenas será efectuada em obra se a encomenda a entregar for superior a 100m2 (cem metros quadrados).
Salvo acordo expresso em contrário, todas as datas que forem indicadas para efeitos de entrega, serão consideradas como datas aproximadas.
3 - Características dos Produtos - Garantia - Reclamações
Os PRODUTOS fabricados pela Margres e Love Tiles - Gres Panaria Portugal, S.A. são produzidos em conformidade com as normas europeias aplicáveis. O FABRICANTE vende preferencialmente a revendedores profissionais, sendo estes os responsáveis por prestarem informações técnicas correctas e adequadas aos utilizadores finais ou aos retalhistas. A classificação dos PRODUTOS é indicada pelo FABRICANTE no material publicitário e/ou nas tabelas de preços. Em consequência, o comprador deverá usar os PRODUTOS em conformidade com as especificações do FABRICANTE. Para facilitar a sugestão de uso e adaptar a especificação standard à produção especifíca do FABRICANTE, sobre todos os produtos, listas de preços ou catálogos existem símbolos específicos que indicam a utilização aconselhada para cada produto por parte do FABRICANTE.
As diferenças de tonalidade ou crominância eventualmente constáveis não decorrem de defeitos do PRODUTO, sendo sim uma característica específica do material cerâmico que foi submetido a cozedura a altas temperaturas. A característica especial de “resistência à congelação” apenas se aplica aos produtos que o FABRICANTE tenha especificamente garantido para esse efeito através de uma indicação expressa no seu material publicitário e/ou nas tabelas de preços. No caso de inexistência desta indicação, os produtos serão considerados única e exclusivamente para utilização em interior ou, em qualquer caso, para utilização em locais que não estejam expostos a elementos atmosféricos que alterem as características de resistência ou aparência original do PRODUTO (ex.: precipitação atmosférica, sol, humidade, temperaturas baixas, etc.).
Os mosaicos com as faces polidas podem alterar o seu aspecto quando utilizados no pavimento de divisões que tenham acesso a partir do exterior, ou divisões onde se preveja intensa circulação pedonal. Os mosaicos polidos podem também ser escorregadios, especialmente quando estiverem molhados ou sob o efeito de humidade. Atento a este motivo o FABRICANTE desaconselha a utilização destes PRODUTOS em locais públicos. Para os locais de circulação intensa de pessoas, o comprador apenas deverá adquirir PRODUTOS classificados pelo FABRICANTE como “PEI V” ou “Grés Porcelânico Toda-a-Massa”, em particular os PRODUTOS que o FABRICANTE recomendar especificamente para utilização em locais públicos.
As apresentações dos PRODUTOS em folhetos ou em qualquer outro material promocional do FABRICANTE são meramente ilustrativos e não representam necessariamente o resultado final estético decorrente da instalação desse produto especifico.
O FABRICANTE garante a boa qualidade e a ausência de defeitos nos PRODUTOS fornecidos. A garantia não se aplica aos PRODUTOS classificados pelo FABRICANTE como inferiores à qualidade de 1ª escolha, ou aos stocks de produtos que tenham sido descontinuados, quando forem vendidos a granel ou indicados como lote especial.
O FABRICANTE não é responsável por quaisquer defeitos e/ou anomalias existentes nos PRODUTOS que não derivem das especificações técnicas dos mesmos, mas antes decorram de uma utilização inadequadas dos PRODUTOS por parte dos adquirentes e/ou de terceiros que actuem em seu nome. Em particular, o FABRICANTE não aceita quaisquer reclamações ou litígios ligados às situações anteriormente descritas.
As reclamações decorrentes da existência de defeitos patentes ou ocultos terão de ser efectuados por escrito ao FABRICANTE pelo comprador no prazo de 60 dias a contar da data de entrega das mercadorias. A responsabilidade do Fabricante por defeitos inerentes aos produtos entregues ao comprador fica expressamente limitado ao prazo de 2 anos a contar da data de recepção do bem pelo comprador.
Em geral, a garantia apenas se aplica aos defeitos detectados em produtos que ainda não foram aplicados. Relativamente aos defeitos detectados após os PRODUTOS terem sido aplicados, a garantia apenas pode aplicar-se se o FABRICANTE tiver confirmado que a colocação do PRODUTO foi efectuada em conformidade com as melhores regras da actividade (DIN 18352), bem como de acordo com os procedimentos descritos no manual de aplicação e manutenção do FABRICANTE.
A garantia concedida pelo FABRICANTE limita-se à substituição dos produtos defeituosos por outros produtos do mesmo tipo sem defeito, acrescida das despesas de transporte. É expressamente excluído o reembolso de quaisquer outros custos e/ou despesas e em particular os custos de demolição e recolocação. Em qualquer caso, a garantia do FABRICANTE não pode ultrapassar em cinco vezes o valor do material reclamado, até um valor máximo de 10.000 Euros.
O FABRICANTE não é responsável por quaisquer reclamações devidas a uma classificação de materiais cerâmicos efectuada por organismos de certificação e controlo e diferentes dos europeus indicados no artigo 3.1, com base em especificações técnicas que não correspondam às indicadas pelo FABRICANTE. Qualquer eventual análise técnica especializada solicitada pelo comprador será baseada na correspondência dos materiais vendidos com as características técnicas indicadas pelo FABRICANTE, nesse momento em vigor em Portugal.
4 - Preços e Condições de Pagamento
Os preços de venda dos PRODUTOS são os indicados na tabela de preços do FABRICANTE vigente à data de confirmação da encomenda. Para contratos de venda com entregas separadas, o preço será o constante da tabela de preços em vigor à data de cada uma das entregas, excepto se as partes contraentes dispuserem por escrito em sentido diverso. Para os PRODUTOS destinados a mercados estrangeiros o preço será calculado, por indicação do FABRICANTE, na moeda estrangeira do país de destino ou em Euros.
Excepto se o contrário for expressamente acordado, os pagamentos serão efectuados através de transferência bancária, no prazo de 30 dias a contar da data da factura. Todas as despesas bancárias e de transferência correm por conta do comprador. No caso de atraso na realização do pagamento, o FABRICANTE terá o direito, sem necessidade de aviso prévio ao comprador, de aplicar uma taxa de juros de mora e punitivos equivalente à taxa EURIBOR a 6 meses acrescida de 5%, sem prejuízo do direito ao ressarcimento de quaisquer outros prejuízos.
5 - Agentes do Fabricante
Os agentes do FABRICANTE promovem a venda dos PRODUTOS e não estão autorizados a agir em nome e por conta do FABRICANTE, excepto no caso de obterem autorização específica expressa para o efeito.
As encomendas recebidas pelos agentes não vinculam o FABRICANTE e deverão, portanto, ser expressamente aceites por escrito pelo próprio FABRICANTE.
6 – Reserva de Propriedade
É acordado entre as partes que a venda dos PRODUTOS seja efectuada com reserva de propriedade por parte do FABRICANTE até que o pagamento integral do preço acordado esteja integralmente saldado pelo comprador. No entanto, o risco de perda das mercadorias é transferido para o comprador no momento da entrega dos PRODUTOS.
No caso de vendas para países estrangeiros, quando as mercadorias são vendidas e entregues a terceiros no âmbito das actividades comerciais normais do Comprador e a propriedade das mercadorias ainda não tiver sido transferida, o direito de reserva de propriedade do FABRICANTE permanece válido perante terceiros.
No caso de atrasos no pagamento o FABRICANTE tem o direito, sem necessidade de recorrer a qualquer formalidade, incluindo qualquer aviso prévio ao comprador, a recolher todas as mercadorias sujeitas a reserva de propriedade e, se legalmente consagrado, todos os títulos de crédito perante terceiros, ficando expressamente reservado o direito do FABRICANTE recorrer a todos os meios legais ao seu dispor tendo em vista o ressarcimento dos prejuízos que tiver sofrido ou que vier a sofrer em consequência da conduta inadimplente do Comprador.
7 – Caso de Força Maior
O FABRICANTE não será responsável perante o comprador por qualquer incumprimento do contrato, incluindo a falta de entrega ou a entrega com atraso do PRODUTO, causada por eventos que estão fora do seu controlo, como por exemplo, a não entrega ou entrega com atraso de materiais por parte de fornecedores, avarias nas instalações, greves, factos da natureza, interrupções no fornecimento de energia eléctrica, suspensão ou dificuldades de transporte.
8 – Legislação Aplicável - Foro Competente
Na interpretação, integração ou rectificação das presentes condições vigorarão as disposições
constantes do Decreto-Lei Nº 67/2003, de 8 de Abril, que não tenham sido afastadas por acordo das partes.